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Defesa do consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Avenida Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Para conhecer todas as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

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Última atualização: agosto de 2026.